A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concordou que um imóvel sob alienação fiduciária, que pertence ao banco até o devedor liquidar o empréstimo, não pode ser penhorado para o pagamento de despesas de condomínio do devedor.
Alienação fiduciária é um processo complicado, onde o banco que forneceu o empréstimo detém a propriedade do imóvel até que a dívida seja paga. Embora o devedor tenha posse do imóvel, ele só se torna o proprietário após a quitação do empréstimo.
O devedor, mesmo não sendo o proprietário, é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio. Isto está em contraste com o artigo 1.345 do Código Civil, que afirma que o adquirente do imóvel – no caso, o banco – é o responsável. No entanto, a Lei 9.514/1997, artigo 27, parágrafo 8º, estabelece que é o devedor quem deve arcar com estas despesas.
A questão de penhorar um imóvel sob alienação fiduciária para cobrir dívidas de condomínio é controversa, como destacado pela ministra Nancy Andrighi. Existem duas possíveis soluções: permitir a penhora do imóvel e usar os fundos da venda para pagar a dívida do condomínio, ou proibir a penhora do imóvel, solução adotada pela ministra e aprovada pela 3ª Turma.
A ministra Nancy Andrighi explicou que a lei prevê que o patrimônio do devedor deve ser usado para saldar a dívida de condomínio, e o imóvel sob alienação fiduciária, que pertence ao banco, não está incluído nesse patrimônio.
A ministra sugeriu uma alternativa: permitir a penhora do direito real de aquisição do imóvel, que é autorizado pelo artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil. Este direito é a expectativa do comprador de se tornar o proprietário do imóvel, após o pagamento do empréstimo.
A ministra reiterou que todos os bens e direitos que compõem o patrimônio do devedor, incluindo o direito real de aquisição, devem ser usados para pagar a dívida do condomínio, mas o imóvel sob alienação fiduciária não está incluído nesse patrimônio.
Clique aqui para ler a decisão
REsp 2.036.289
Com informações do Consultor Jurídico.
