Organizações que não seguem as normas estabelecidas pelo eSocial, o sistema que comunica ao governo detalhes sobre relações de emprego, términos de contrato, contribuições para a previdência, notificações de demissão, incidentes laborais, questões de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), registros fiscais e informações sobre o FGTS, estão sujeitas a penalidades financeiras, segundo advertência da Receita Federal.
A falha em aderir às exigências legais pode acarretar em penalidades financeiras consideráveis, que dependem do tipo de violação.
A seguir, apresentamos as penalidades mais frequentes associadas à falta de cumprimento no eSocial:
Não cadastramento de novos empregados
Negligenciar o registro de contratações resulta em multas que variam de R$ 402,53 a R$ 805,06 por cada trabalhador não registrado, sendo o valor duplicado em caso de reiteração da falta.
Descumprimento de atualizações contratuais
Ignorar a atualização de dados contratuais ou cadastros de empregados pode resultar em multas de R$ 201,27 a R$ 402,54 por omissão.
Não comunicação de eventos relacionados à SST
As multas por não reportar incidentes de Segurança e Saúde no Trabalho oscilam entre R$ 400 e R$ 181.284,63, conforme a gravidade do ocorrido.
Além das consequências financeiras, a não observância das regras do eSocial pode afetar negativamente a segurança e o bem-estar dos colaboradores. O eSocial é uma estratégia do governo do Brasil para facilitar a adesão às obrigações fiscais e trabalhistas, promovendo a transparência e a conformidade legal.
Métodos de fiscalização e defesa
No ato da notificação por um Auditor Fiscal do Trabalho, a empresa tem o direito de defender-se, tendo um prazo de 10 dias úteis para enviar sua contestação ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Após a apresentação da defesa, a organização será informada sobre a decisão relativa à multa, podendo quitar o valor ou recorrer.
Para prevenir complicações, é crucial a colaboração entre os setores de Contabilidade e Recursos Humanos, assegurando que todas as obrigações estejam em dia e monitorando eventuais mudanças na programação do eSocial.
A verificação de possíveis infrações pode ser realizada no portal oficial do eSocial. Atrasos na observância de prazos representam a maior causa de imposição de multas, fazendo-se imprescindível a atualização constante em relação às novidades disponibilizadas pelo portal do eSocial.
