A legislação tributária brasileira, sempre dinâmica, exige constante atualização e compreensão, especialmente quando se trata do intricado universo da incorporação imobiliária. Recentemente, a Lei nº 13.970/2019 trouxe significativas mudanças ao incluir o artigo 11-A na Lei nº 10.931/2004, estabelecendo novas regras para o Regime Especial de Tributação (RET) nesse contexto.
Limites Temporais do RET
Para incorporações com habite-se expedido antes da inclusão do artigo 11-A, a adesão ao RET abrange apenas o período até a conclusão das unidades imobiliárias, vedando a tributação das receitas provenientes da locação pós-conclusão. Isso implica que as receitas de locação devem se submeter ao regime tributário habitual da incorporadora, sem a possibilidade de retroatividade do artigo 11-A após a extinção da incorporação.
Alienando Unidades Locadas: Uma Perspectiva sob o RET
No caso de habite-se expedido sob o regime tributário anterior à inclusão do artigo 11-A, as receitas de vendas de unidades locadas pressupõem a conclusão prévia da obra ou edificação. Após esse marco, não é possível optar pelo RET, e as receitas de vendas devem se sujeitar ao regime tributário usual da incorporadora.
É crucial destacar que, para vendas anteriores à protocolização da consulta, se a alienação ocorreu após a conclusão da incorporação, a tributação seguirá as regras gerais, demandando a apuração de resultados tributáveis e o pagamento de tributos de acordo com o regime aplicável às pessoas jurídicas.
Considerações Finais
O entendimento claro das implicações do RET na incorporação imobiliária é essencial para evitar complicações tributárias e garantir conformidade com a legislação vigente. A coordenação de Rodrigo Augusto Verly de Oliveira destaca a importância de considerar os limites temporais do RET, especialmente em relação à locação e alienação de unidades.
Para mais detalhes e informações específicas sobre a aplicação do RET em sua situação, é recomendável consultar um profissional especializado em contabilidade e legislação tributária imobiliária. A transparência e o cumprimento rigoroso das normativas são fundamentais para o sucesso e a sustentabilidade das operações no setor imobiliário.
Fonte: Solução de Consulta COSIT nº 297/2023 de 23 de novembro de 2023.
