Iniciar um negócio é um processo repleto de expectativas, mas por diversas razões, pode chegar o momento em que é necessário encerrar a empresa. Este tópico não é muito discutido, mas é crucial entender os passos corretos para desativar um CNPJ legalmente e prevenir possíveis complicações futuras.
O CNPJ é um documento obrigatório para todas as empresas brasileiras. Seu status pode ser classificado como ativo, inativo, suspenso, nulo ou cancelado. Quando a única opção viável é o encerramento da empresa, é importante aderir à legislação pertinente para assegurar a desativação legal do negócio.
Meramente comunicar a intenção de encerramento às autoridades fiscais não é suficiente para cancelar o CNPJ. É essencial seguir um procedimento específico para regularizar pendências e evitar penalidades. A consultoria de um contador é crucial para identificar possíveis obrigações pendentes em instituições como a Receita Federal, a Secretaria Estadual e Municipal de Fazenda, a Previdência Social e a Caixa Econômica Federal, responsável pelo FGTS.
Guia para encerramento de um CNPJ
O processo de encerramento possui várias fases. Inicialmente, é aconselhável contratar um contador para realizar uma análise meticulosa de possíveis obrigações pendentes, impostos e taxas devidas. Esta etapa é crucial para prevenir contratempos futuros e possíveis cobranças pessoais ao empresário por dívidas da empresa.
Após a análise, caso a empresa seja uma sociedade, é necessário registrar o Distrato Social em cartório. Este documento dissolve o acordo entre os sócios e estabelece o destino e a divisão dos ativos da empresa.
Em seguida, é fundamental verificar possíveis pendências com o INSS e o FGTS. Antes de solicitar o encerramento do CNPJ, é necessário regularizar qualquer obrigação pendente ou contribuições atrasadas. A obtenção da Certidão Negativa da Previdência Social e o Certificado de Regularidade do FGTS só são possíveis após a quitação total das pendências.
Posteriormente, deve-se resolver as pendências fiscais estaduais e municipais, solicitando a regularização e o encerramento das Inscrições Estadual e Municipal. Também é preciso obter as certidões negativas de débitos emitidas pela Secretaria Estadual de Fazenda e pela Prefeitura.
Com as regularizações estadual e municipal concluídas, é necessário obter a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, para verificar se há impostos, taxas ou contribuições pendentes. Também é crucial checar se existem obrigações acessórias pendentes, no SPED e DCTF.
Finalmente, o contador deve formalizar o pedido de encerramento da empresa na Junta Comercial. Após esta etapa, a empresa é oficialmente fechada e não pode ser reativada. Caso o empresário queira reiniciar as atividades no futuro, será necessário abrir um novo CNPJ e começar o processo desde o início.
O encerramento de um CNPJ requer cuidados e respeito às obrigações legais. Por isso, é vital contar com o suporte de um contador experiente para assegurar um encerramento apropriado e prevenir problemas futuros.
