Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13.11.2023 – DOU de 14.11.2023 O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – COCAD, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela

O condomínio é uma forma de moradia cada vez mais presente nas grandes cidades, oferecendo comodidade e segurança para seus moradores. No entanto, com essa forma de moradia também surgem diversas responsabilidades, principalmente em relação aos encargos do condomínio. Essas obrigações podem ser trabalhistas, previdenciárias e tributárias, e são fundamentais para garantir a saúde financeira do

Todo empreendedor já deve ter parado para pensar sobre a importância de automatizar tarefas corporativas do dia a dia, a fim de ganhar tempo para focar em atividades que sejam mais estratégicas para o crescimento da companhia. Afinal, com o avanço da tecnologia, o mercado tem fornecido uma série de ferramentas capazes de estimular e

Os contribuintes começaram, desde setembro deste ano, a submeter o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa obrigação, originalmente relacionada apenas às contribuições previdenciárias, foi expandida para abranger todas as retenções dos contribuintes, incluindo quatro novos registros: – R-4010: pagamentos ou créditos a beneficiários pessoa física; – R-4020:

Em uma recente determinação, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a uma empresa de contact center o direito a uma ampla dedução, sem restrições, do vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Isso estabelece um precedente relevante para empresas que oferecem esse benefício. Segundo advogados, essa é a primeira

Quando um empreendedor começa um negócio, geralmente espera que ele dure. Esse é o lugar onde energia, tempo e investimentos são canalizados para garantir o sucesso da empresa. Contudo, muitos não antecipam a possibilidade de falência, que afeta inúmeras empresas no Brasil todos os anos. Segundo dados do Sebrae, aproximadamente 30% dos Microempreendedores Individuais (MEIs)

O direito do corretor de receber remuneração pela mediação realizada é disponível, permitindo às partes, no contrato de corretagem, condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. A 3ª Turma do STJ negou recurso de uma empresa de corretagem alegando nulidade de cláusula contratual onde o pagamento estava condicionado ao registro imobiliário.

A Solução de Consulta Cosit nº 145/2023 esclareceu que, nos contratos combinados de locação de bens móveis e de serviços de limpeza, caso haja distinção clara de cada serviço e respectiva contraprestação, a receita da locação será tributada conforme o Anexo III, e a do serviço de limpeza, conforme o Anexo IV da Resolução CGSN

O papel da contabilidade no setor de Tecnologia da Informação (TI) ganha cada vez mais destaque em um mundo empresarial crescentemente digitalizado. Profissionais de TI, assim como de outros setores, precisam tomar decisões estratégicas e garantir a integridade fiscal e legal de seus empreendimentos. Nesse sentido, o suporte de um contador com expertise específica se

Descobrir como obter crédito para abrir uma empresa é fundamental para muitos empresários iniciantes. Com tantas opções disponíveis, pode ser difícil saber por onde começar. Neste artigo, vamos dar 10 dicas para ajudá-lo a obter o crédito necessário para abrir sua empresa. 1. Faça um Plano de Negócios Sólido Antes de procurar por esta oportunidade