Publicado no Diário Oficial da União de 20/06/23, um decreto do presidente Lula estabeleceu um Grupo de Trabalho (GT) para revisar o Simples Nacional, regime tributário que beneficia milhões de empresas brasileiras.
O GT, que incluirá representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), trabalhará durante até quatro meses, com possibilidade de prorrogação.
O decreto detalha a missão do GT: propor melhorias no contexto do Simples Nacional. Isso inclui o desenvolvimento de um modelo lógico para o regime, a proposição de objetivos para sua implantação e a elaboração de indicadores e metas para avaliar o alcance desses objetivos.
Com base em informações da Receita Federal, em 2022 o Simples Nacional contava com mais de 20 milhões de empresas, o que equivale a 99% dos negócios brasileiros. As regras do Simples Nacional que impactam esses empresários estão agora sujeitas a revisão por parte deste Grupo de Trabalho.
Leia aqui o decreto na íntegra.
