Na última terça-feira (19), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2332/2022, permitindo que servidores públicos se tornem Microempreendedores Individuais (MEI).
O objetivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é fomentar o empreendedorismo no país, com cuidados para restringir o acesso a certos cargos.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), enfatizou que o projeto impede MEI para ocupantes de cargos em comissão ou de confiança, visando evitar conflitos de interesse.
O PL agora será votado na Comissão de Constituição e Justiça.
